TERMOS E CONDIÇÕES PARA VENDEDORES DA KORA

(Última Atualização: 14 de maio de 2025)

Bem-vindo à Kora (“Plataforma” / “https://dev.korabuy.com”/aplicação para iOS ou Android). Estes Termos e Condições para Vendedores (“Acordo”) regem a sua utilização dos nossos serviços como vendedor. Ao registar-se como vendedor e listar produtos na Kora, concorda em cumprir estes termos.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O Kora é uma plataforma de mercado online que facilita as transacções entre compradores e vendedores/comerciantes independentes. O Kora não possui, armazena, envia ou inspecciona nenhum dos produtos vendidos na plataforma; 1.2. Ao efetuar uma compra através do Kora, o Comprador reconhece que o Kora não é o vendedor, fabricante ou distribuidor dos produtos; 1.3. O Kora fornece serviços de software para permitir as transacções, mas todos os contratos de venda são celebrados diretamente entre o Comprador e o Vendedor; 1.4. Kora actua apenas como facilitador e agente autorizado para a cobrança de pagamentos em nome dos vendedores. O pagamento efectuado por um comprador ao Kora (ou aos seus parceiros de pagamento) é considerado um pagamento integral ao vendedor. No entanto, o Kora não assume responsabilidade fiduciária e não é responsável pela entrega, disputas ou satisfação do produto. Os compradores e os vendedores continuam a ser as principais partes contratuais; 1.5. A Kora não retém fundos em regime de depósito e não é uma instituição financeira. O seu papel limita-se a permitir transacções através de processadores terceiros; 1.6. A entrega, disputas ou reembolsos são regidos pelas políticas de disputa e devolução da plataforma, e quaisquer fundos são geridos de acordo com essas políticas através do respetivo vendedor ou provedor de pagamentos.

1. DEFINIÇÕES

1.1 “Plataforma” refere-se à Kora, incluindo o seu website (korabuy.com), aplicação móvel e serviços relacionados.

1.2 “Vendedor” / “Fornecedor” / “Loja” refere-se a qualquer indivíduo ou empresa que liste produtos para venda na Kora.

1.3 “Comprador” refere-se a qualquer indivíduo, empresa ou entidade que adquira produtos através da Kora.

1.4 “Produtos” referem-se a bens, artigos ou serviços listados pelos Vendedores na Kora.

1.5 “Encomenda” refere-se a uma transação de compra iniciada por um Comprador na Kora.

1.6 “Sistema de Logística ou Entrega” refere-se à rede de logística e entrega da Kora.

1.7 “Parceiro de Entrega” refere-se ao parceiro logístico, responsável pelo cumprimento da encomenda.

1.8 “Comissão” refere-se à percentagem ou taxa fixa que a Kora cobra aos Vendedores por transação.

1.9 “Conta de Vendedor” refere-se à conta registada por um Vendedor para operar na Plataforma.

2.0 “Atividades Fraudulentas” referem-se a qualquer comportamento enganoso, como listar produtos falsos, inflacionar vendas ou fraude de reembolso.

2. ELEGIBILIDADE DO VENDEDOR E REQUISITOS DA CONTA

2.1 Elegibilidade: Para se tornar um Vendedor, deve ser uma entidade legalmente registada ou um indivíduo capaz de celebrar contratos vinculativos.

2.2 Registo de Conta: Para vender na Kora, os vendedores devem criar uma conta e fornecer informações precisas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome da empresa, morada e informações de contacto
• Número de Identificação Fiscal (se aplicável)
• Dados bancários para pagamentos
• Prova de identidade ou registo comercial

2.3 Segurança da Conta: Os Vendedores são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e garantir que apenas pessoal autorizado acede à conta. Qualquer atividade realizada na conta é da responsabilidade do utilizador. Notifique-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado.

2.4 Contas Múltiplas: Os Vendedores não podem operar múltiplas contas sem aprovação prévia por escrito da Kora.

3. LISTAGENS E PADRÕES DE PRODUTOS

3.1 Informação do Produto: Os Vendedores devem fornecer informações precisas e completas sobre os produtos, incluindo:

• Título do produto, descrição detalhada e especificações
• Imagens claras e de alta qualidade
• Preços, quantidade disponível e variações (por exemplo, tamanho, cor)
• Detalhes de envio e tempos estimados de entrega

3.2 Itens Proibidos: Os Vendedores estão estritamente proibidos de listar:

• Itens contrafeitos, roubados ou mal representados
• Drogas, armas, materiais perigosos ou substâncias restritas
• Itens que violem direitos de propriedade intelectual
• Produtos que não cumpram regulamentos legais e de segurança
• Qualquer item explicitamente marcado pela Kora como inelegível para venda na plataforma

3.3 Controlo de Qualidade: Os vendedores devem assegurar que todos os produtos são novos (a menos que estejam claramente identificados como recondicionados) e cumprem os padrões legais e de qualidade.

3.4 Política de Preços: Os vendedores não podem participar em práticas de inflação de preços ou precificação enganosa.

3.5 Autenticidade do Produto e Conformidade Legal: Os vendedores devem listar apenas produtos genuínos e cumprir as leis comerciais moçambicanas e internacionais. Qualquer venda de itens contrafeitos, ilegais ou restritos resultará numa multa consistindo no preço do Produto + 20.000 MZN + proibição da conta.

4. RESPONSABILIDADES DOS FORNECEDORES/LOJAS NO SISTEMA KORA LOGÍSTICA

4.1 responsabilidades de embalagem e rotulagem

4.1.1 Aceitação de Encomendas: Os vendedores devem aceitar e processar as encomendas prontamente após a recepção e notificar a Kora de quaisquer potenciais atrasos.

4.1.2 Embalagem Adequada de Mercadorias: Os fornecedores devem assegurar que os produtos estão embalados de forma segura para suportar o manuseamento normal durante o transporte. A embalagem deve ser resistente a choques menores, vibrações e compressão durante o trânsito.

4.1.3 Conformidade com as Normas de Embalagem: Os fornecedores devem seguir as diretrizes de embalagem da Kora, incluindo:

• Utilização de embalagens seladas e duráveis
• Camadas de proteção adicionais para itens frágeis ou de alto valor
• Avisos claramente marcados (por exemplo, “FRÁGIL”) se necessário

4.1.4 Precisão na Rotulagem: Os fornecedores devem afixar etiquetas corretas e legíveis em cada embalagem, incluindo:

• Nome e endereço do destinatário
• Número de encomenda e ID de rastreamento
• Instruções especiais de manuseamento (se aplicável)

4.2 entrega da encomenda ao parceiro de entrega

4.2.1 Disponibilidade Atempada das Encomendas para Recolha: Os fornecedores devem ter as embalagens prontas para recolha dentro de 1 hora para produtos enviados em Maputo e Matola e dentro de 12 horas para produtos enviados para as províncias. Atrasos na entrega podem afetar os níveis de serviço da Kora e levar a penalizações.

4.2.2 Verificação de Mercadorias na Recolha: Os fornecedores devem permitir que o pessoal de recolha do Parceiro de Entrega verifique a contagem e as etiquetas das embalagens. Os fornecedores devem reter prova da entrega (por exemplo, guias de remessa assinadas ou confirmações digitais).

4.3 Conformidade com as Restrições de Produtos

4.3.1 Itens Proibidos e Restritos: Os fornecedores não devem enviar:

• Mercadorias ilegais (drogas, produtos contrafeitos, itens roubados)
• Mercadorias perigosas (inflamáveis, explosivos, corrosivos)
• Itens perecíveis ou de alto valor sem embalagem adequada

4.3.2 Declaração de Itens Sensíveis ou de Alto Valor: Os fornecedores devem declarar itens de alto valor (por exemplo, eletrónica, joalharia) antes do envio. Podem ser necessárias medidas de segurança adicionais ou seguro.

4.4 documentação e precisão da encomenda

4.4.1 Fornecimento de Detalhes Corretos da Encomenda: Os fornecedores devem assegurar que:

• Os detalhes do cliente (nome, endereço, informações de contacto) estão corretos
• Os detalhes do produto (peso, tamanho, tipo) correspondem à expedição real

4.4.2 Fatura e Documentos de Expedição: Os fornecedores devem fornecer a documentação necessária, incluindo:

• Faturas comerciais (se necessário para envios transfronteiriços)
• Qualquer documentação relacionada com alfândega, se aplicável

5. PAGAMENTOS, TAXAS E COMISSÕES

5.1 Cobrança de Pagamentos: A Plataforma recolhe os pagamentos em nome dos Vendedores e remete-os de acordo com o cronograma de pagamento uma vez por mês. Os pagamentos feitos à Kora são considerados como cumprimento total das obrigações do comprador. A Kora não será responsável por problemas subsequentes de entrega.

5.2 Taxas e Comissões: Os Vendedores concordam em pagar:

• Uma comissão fixa ou percentagem de cada venda
• Taxas de listagem (se aplicável)
• Taxas de processamento de pagamento (se aplicável e comunicadas de forma transparente)

5.3 Cronograma de Pagamentos: Os pagamentos serão transferidos para a conta bancária do Vendedor uma vez por mês, com um período de maturidade de 30 dias a partir da data de confirmação da entrega da encomenda.

5.4 Automatização de Pagamentos: Os pedidos de pagamento são gerados automaticamente. O processo de levantamento automático para fornecedores é iniciado no início de cada mês, e os pagamentos são efetuados até ao dia 10 de cada mês. Os fornecedores são encorajados a monitorizar os resumos de pagamentos.

5.5 Segurança de Pagamentos: Os pagamentos processados através da plataforma Kora são tratados de forma segura por processadores terceiros verificados. A Kora não retém dados de cartões de pagamento de vendedores ou compradores.

5.6 Monitorização de Fraude: A Kora reserva-se o direito de reter ou cancelar pagamentos quando existirem evidências credíveis de fraude, deturpação ou violação dos termos. Os Vendedores serão informados e terão uma oportunidade razoável de resposta.

5.7 Deduções e Reembolsos: Os reembolsos, estornos e disputas poderão ser deduzidos de futuros pagamentos. Mediante solicitação, serão fornecidos registos detalhados das transações e documentação. Os vendedores suportarão penalizações por atividade fraudulenta confirmada.

5.8 Conformidade Monetária e Fiscal: Os vendedores são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e legais em Moçambique e nas jurisdições relevantes. A Kora não assume qualquer responsabilidade pelo incumprimento fiscal por parte dos fornecedores.

6. DEVOLUÇÕES, REEMBOLSOS E LITÍGIOS

6.1 Política de Devolução: Os vendedores devem aceitar devoluções em conformidade com as políticas de devolução e reembolso da Kora para:

• Artigos defeituosos
• Produtos danificados (se o dano ocorreu antes da recolha pelo parceiro de entrega)
• Artigos incorretos enviados devido a erro do fornecedor
• Artigos que não correspondam à descrição do anúncio As políticas de devolução específicas dos fornecedores devem ser divulgadas nos anúncios dos produtos e não podem contradizer as regras da plataforma.

6.2 Processamento de Reembolsos: A Kora iniciará os reembolsos diretamente após a revisão e aprovação do pedido de devolução pelo vendedor. Os vendedores são obrigados a analisar e responder aos pedidos de devolução no prazo de 48 horas. Se nenhuma ação for tomada dentro deste período, a devolução será considerada aceite pelo vendedor e o processo de reembolso será iniciado automaticamente. O montante do reembolso poderá ser deduzido dos futuros rendimentos do vendedor.

6.3 Reabastecimento e processamento de reembolsos:

• As taxas de reabastecimento devem ser claramente divulgadas ao comprador no anúncio e não devem exceder um valor justo e proporcional.

6.4 Resolução de Litígios: A Kora mediará litígios utilizando:

• Comunicações entre vendedor e comprador
• Prova de entrega, registos de rastreamento e evidências de ambas as partes Uma decisão de resolução será emitida dentro de um prazo razoável e pode ser objeto de recurso no prazo de 5 dias úteis.

6.5 Estornos e Fraude: Os vendedores são responsáveis por estornos resultantes de anúncios enganosos ou falha no cumprimento de encomendas. Estornos repetidos podem desencadear taxas adicionais ou suspensão.

7. RESPONSABILIDADE POR ERROS DO FORNECEDOR

7.1 O Fornecedor Assume a Responsabilidade por Problemas com Encomendas, incluindo:

• Envio de artigos incorretos
• Envio para endereços errados
• Falha na declaração de artigos de elevado valor ou sensíveis
• Detalhes imprecisos do produto ou do cliente

8. CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS DA KORA

8.1 Os fornecedores devem seguir os padrões operacionais da Kora, que incluem:

• Políticas de devolução e reembolso
• Tempo de resposta às consultas dos clientes
• Prazos de cumprimento de encomendas
• Procedimentos de resolução de litígios
• Normas de atendimento ao cliente

O não cumprimento pode resultar em advertências de conta, multas ou suspensão.

9. PREVENÇÃO DE FRAUDE E MEDIDAS DE SEGURANÇA

9.1 Os vendedores devem completar a verificação de identidade antes de listar qualquer produto.

9.2 A Kora monitoriza os produtos devolvidos (taxas de devolução). Se a taxa de devolução de um vendedor exceder 10% das encomendas num período de 30 dias, a Kora reserva-se o direito de rever a qualidade do produto, suspender anúncios ou aumentar temporariamente a comissão.

10. PENALIZAÇÕES E MULTAS

A Kora poderá impor penalizações e multas com base na gravidade das violações cometidas por um Vendedor:

Violação	Penalização
Falha na embalagem e rotulagem corretas	Multa de 2.500 MZN por ocorrência
Atraso na entrega da encomenda (mais de 3 vezes por mês)	Suspensão de 7 dias e multa de 2.500 MZN
Falha na declaração de artigos de elevado valor	Multa de 5.000 MZN e possível restrição de conta
Envio repetido de artigos incorretos/danificados	Suspensão de conta e multa de 25% do valor da encomenda
Taxa de estorno superior a 5% das vendas mensais	Aumento adicional de 2% na comissão
Não conformidade com as restrições de produtos	Multa de 10.000 MZN e remoção do produto
Listagem de itens proibidos	Multa de 5.000 MZN e remoção do produto
Venda de itens contrafeitos ou ilegais	Multa de 20.000 MZN + proibição permanente
Cancelamentos de encomendas injustificados	Multa de 20% do valor da encomenda
Taxa de estorno superior a 5% das vendas mensais	Aumento adicional de 2% na comissão
Fornecimento de informações falsas ou manipulação de avaliações	Suspensão imediata e auditoria
Recusa de devoluções legítimas	Multa de 3.000 MZN e advertência formal

Infractores reincidentes podem enfrentar proibições permanentes na Kora.

Todas as penalizações estão sujeitas a notificação e os vendedores podem recorrer no prazo de 5 dias.

11. RESPONSABILIDADES LEGAIS RESPONSABILIDADE CIVIL

11.1 Conformidade Legal: Os vendedores devem cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo a protecção do consumidor, alfândega, tributação e segurança do produto.

11.2 Responsabilidade Limitada da Kora: A Kora não é responsável por perdas comerciais resultantes de:

• Remoções de anúncios
• Alterações de políticas
• Cancelamentos de encomendas
• Suspensão de conta ou quaisquer outras razões
• Falsas declarações do vendedor ou produtos defeituosos
• Em casos de fraude ou violações, a Kora pode reter pagamentos pendentes

11.3 Indemnização: Os vendedores concordam em indemnizar e isentar a Kora de quaisquer reclamações, responsabilidades ou processos judiciais decorrentes da conduta do vendedor ou questões relacionadas com o produto.

12. CONFIDENCIALIDADE PRIVACIDADE DE DADOS

12.1 Protecção de Dados: A Kora cumpre as leis de privacidade de dados aplicáveis e implementa salvaguardas para os dados dos utilizadores.

12.2 Utilização de Dados do Cliente: Os vendedores devem cumprir as leis de privacidade relativamente aos dados dos clientes. O vendedor só pode utilizar os dados do Comprador para o cumprimento da encomenda. A partilha, armazenamento ou utilização destes dados para outros fins (como marketing) é estritamente proibida. Os vendedores devem proteger esta informação e cumprir as leis de privacidade aplicáveis. As violações podem levar à rescisão da conta e acções legais.

13. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

A Kora reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Os vendedores serão notificados por correio electrónico e/ou painel de controlo da plataforma. O uso continuado após actualizações constitui aceitação.

14. FORÇA MAIOR

A Kora não é responsável por atrasos ou falhas resultantes de causas fora do seu controlo, incluindo desastres naturais, acções governamentais, perturbações laborais ou falhas de internet.

15. LEI APLICÁVEL JURISDIÇÃO

Este acordo é regido pelas leis de Moçambique. Quaisquer disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Tribunal da Cidade de Maputo.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL PROTECÇÃO DA MARCA

16.1 Propriedade: Os vendedores mantêm os direitos sobre o conteúdo do produto, mas concedem à Kora uma licença para utilizar anúncios, marcas registadas e imagens para operações da plataforma e fins promocionais.

16.2 Falsificações Violações de Direitos de Autor: Os vendedores não devem listar produtos contrafeitos, copiados ou que violem marcas registadas. As violações podem resultar em remoção, multas ou processos judiciais.

17. CONFORMIDADE REQUISITOS LEGAIS

17.1 Conformidade Legal: Os vendedores devem assegurar que todas as actividades cumprem:

• Leis comerciais nacionais e internacionais
• Regulamentos de protecção do consumidor
• Requisitos ambientais e de rotulagem

17.2 Práticas Proibidas: Os vendedores não podem envolver-se em:

• Publicidade falsa ou anúncios enganosos
• Manipulação de avaliações ou resultados de pesquisa
• Recolha de dados de compradores ou concorrência antiética

18. RESCISÃO DE CONTA PENALIZAÇÕES

18.1 Motivos para Rescisão: As contas podem ser suspensas ou rescindidas por:

• Violação dos termos
• Comportamento fraudulento
• Elevado volume de reclamações ou classificações baixas

18.2 Processo de Recurso: Os vendedores podem solicitar uma revisão das decisões de rescisão ou suspensão no prazo de 5 dias. A Kora irá analisar e responder no prazo de 7 dias.

18.3 Encargos de Penalização: Dependendo da violação, a Plataforma pode impor penalizações financeiras ou reter pagamentos.

19. ACORDO FINAL

AO REGISTAR-SE COMO VENDEDOR NA KORA, RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDOU COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E OUTRAS POLÍTICAS ASSOCIADAS A ESTE ACORDO, INCLUINDO POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, POLÍTICA DE ENVIO.

Kora – https://dev.korabuy.com

Contacto: info@korabuy.com

TERMOS E CONDIÇÕES DO COMPRADOR DA KORA

(Última Atualização: 14 de maio de 2025)

Bem-vindo à Kora (“Plataforma”/“https://dev.korabuy.com”/aplicação iOS ou Android). Estes Termos e Condições do Comprador (“Acordo”) regem a relação entre a Kora e os Compradores (Clientes) que adquirem produtos na Kora. Ao efectuar uma encomenda na Kora, o Comprador concorda em cumprir os termos delineados neste documento.

1. Disposições gerais

1.1. A Kora é uma plataforma de mercado online que facilita transacções entre compradores e fornecedores/vendedores. A Kora não possui, armazena, envia ou inspecciona nenhum dos produtos vendidos na plataforma. 1.2. Ao efetuar uma aquisição através da Kore, o Comprador reconhece que a Kore não é a vendedora, fabricante ou distribuidora dos produtos. 1.3. A Kore fornece serviços de software para possibilitar transações, mas todos os contratos de venda são estabelecidos diretamente entre o Comprador e o Vendedor. 1.4. A Kora atua exclusivamente como facilitadora e agente autorizada para a cobrança de pagamentos em nome dos vendedores. O pagamento efetuado por um comprador à Kora (ou aos seus parceiros de pagamento) é considerado como pagamento integral ao vendedor. 1.5. A Kora não retém fundos em regime de depósito e não é uma instituição financeira. 1.6. A entrega, disputas ou reembolsos são regidos pelas políticas de disputa e devolução da plataforma, e quaisquer fundos são geridos de acordo com essas políticas através do respetivo vendedor ou provedor de pagamentos.

1. DEFINIÇÕES

1.1 “Plataforma” refere-se à Kora, incluindo o seu sítio web (https://dev.korabuy.com), aplicações móveis e serviços relacionados.
1.2 “Comprador” refere-se a qualquer indivíduo ou entidade empresarial que adquira produtos através da Kora.
1.3 “Vendedor” / “Fornecedor” / “Loja” refere-se a qualquer indivíduo ou empresa que liste produtos para venda na Kora.
1.4 “Produtos” referem-se a bens, artigos ou serviços listados pelos Vendedores na Kora.
1.5 “Encomenda” refere-se a uma transação de compra iniciada por um Comprador na Kora.
1.6 “Parceiro de Entrega” refere-se ao parceiro logístico responsável pelo cumprimento da encomenda.
1.7 “Reembolso” refere-se à devolução do pagamento de uma encomenda elegível ao abrigo da política de reembolso da Kora.

1.8 “Atividades Fraudulentas” referem-se a práticas enganosas como reclamações falsas de reembolso, fraude de estorno ou abuso de devoluções.

2. REGISTO DE CONTA E REQUISITOS

2.1

2.2 Elegibilidade: Os Compradores devem ter pelo menos 18 anos de idade ou ter consentimento parental/do tutor para efetuar compras na Kora.
2.3 Criação de Conta: Para efetuar uma encomenda na Kora, os utilizadores devem criar uma conta e fornecer informações precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome e detalhes de contacto
• Endereço de faturação e de envio
• Detalhes do método de pagamento

2.4 Segurança da Conta: Os Compradores são responsáveis por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada na conta é da responsabilidade dos utilizadores. Notifique-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado.
2.4 Restrições da Conta: A Kora pode suspender ou encerrar contas que se verifique estarem envolvidas em fraude, uso indevido ou violação destes termos.

2.3 fornecimento de informações precisas

• Os Compradores devem assegurar que o seu endereço de envio, dados de contacto e informações de pagamento estão corretos antes de confirmar uma encomenda.
• A Kora não é responsável por encomendas entregues em endereços incorretos fornecidos pelo Comprador.

3. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS E PAGAMENTOS

3.1 Confirmação de Encomenda: As encomendas só são confirmadas após o processamento bem-sucedido do pagamento.
3.2 Métodos de Pagamento: Os Compradores podem pagar utilizando:

• Visa, M-Pesa, e-Mola, transferências bancárias e outros serviços de pagamento aprovados.
• A Kora reserva-se o direito de corrigir erros de preços e cancelar encomendas afetadas.

3.3 cancelamentos de encomendas:

• Os Compradores podem cancelar uma encomenda antes do envio.
• Uma vez expedida, o cancelamento não é possível, e o Comprador deve solicitar uma devolução (se elegível).

3.4 prevenção de fraude:

• A Kora reserva-se o direito de verificar pagamentos e rejeitar transações suspeitas.
• A Kora reserva-se o direito de solicitar verificação de identidade para encomendas de elevado valor ou suspeitas de abuso

4. EXPEDIÇÃO E ENTREGA

4.1 serviços de entrega:

• A Kora gere a entrega de produtos através de parceiros de entrega.
• Os Compradores receberão prazos de entrega estimados no momento da finalização da compra.

4.2 taxas e encargos de entrega:

• As taxas de entrega variam consoante a localização, tamanho da embalagem, peso e método de envio.
• Os Compradores poderão ter de pagar direitos aduaneiros ou impostos locais, se aplicável.

4.3 receção de encomendas e entregas falhadas:

• Os Compradores devem estar disponíveis no endereço de entrega fornecido no horário de entrega agendado.
• Caso o Comprador não esteja disponível, deverá designar alguém para receber o pacote. A Kora não se responsabiliza por entregas aceites por pessoas não autorizadas. O destinatário designado deverá apresentar prova de autorização ou clara ligação ao titular da conta, tal como estar listado nas notas de finalização de compra da Kora ou através de outros meios aceitáveis.
• Caso uma encomenda não possa ser entregue devido à ausência do Comprador ou endereço incorreto, poderá aplicar-se uma taxa de reentrega.

4.4 envios atrasados:

• Se uma entrega exceder o prazo estimado, a Kora trabalhará para resolver a questão com o parceiro de entrega e o comprador.

2.3 inspeção aquando da entrega

• Os Compradores são responsáveis por inspecionar a sua encomenda imediatamente após a entrega e reportar quaisquer artigos danificados, incorretos ou em falta no prazo de 24 horas.
• Se o Comprador não apresentar uma reclamação dentro do período especificado, a encomenda será considerada aceite.

5. DEVOLUÇÕES, REEMBOLSOS E LITÍGIOS

5.1 elegibilidade para devolução:

Os Compradores podem solicitar uma devolução no prazo de 1 dia (Maputo e Matola) e 5 dias (para as restantes regiões) nas seguintes condições:

• O artigo está danificado, defeituoso ou incorreto.
• O artigo não corresponde à descrição do produto.
• O produto é elegível ao abrigo da política de devoluções da Kora.

Os Compradores devem apresentar provas fotográficas ou em vídeo claras para reclamações relativas a artigos danificados, defeituosos, incorretos ou que não correspondam à descrição do produto.

Determinadas categorias (por exemplo, bens perecíveis, produtos de higiene) podem não ser elegíveis para devolução - consulte exemplos na política de devoluções

5.2 processo de devolução:

• O Comprador deve iniciar um pedido de devolução através do sistema de apoio da Kora dentro do prazo estipulado - consulte a política de devoluções.
• O produto deve estar no seu estado original, com todos os acessórios e embalagem.
• Determinadas categorias podem não ser elegíveis para devolução (por exemplo, bens perecíveis, produtos de higiene).

5.3 reembolsos:

• Os reembolsos serão processados no prazo de 15 dias úteis após a verificação e aprovação da devolução.
• A Kora poderá emitir reembolsos sob a forma de crédito na loja ou através do método de pagamento original.
• A Kora reserva-se o direito de emitir reembolsos sob a forma de crédito na loja, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de abuso de litígios
• Não serão emitidos reembolsos por arrependimento do comprador ou devoluções indevidas.

3.3 prevenção de fraude por estorno

• Se um Comprador alegar falsamente a não receção de um artigo, apesar da prova de entrega, a Kora reserva-se o direito de:
  • Contestar o estorno junto do fornecedor de pagamentos.
  • Colocar o Comprador na lista negra, impedindo-o de efetuar compras futuras.
  • Intentar uma ação judicial se se suspeitar de atividade fraudulenta.

6. RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR

6.1 fornecimento de informações precisas:

• Os Compradores devem assegurar que o seu endereço de envio, dados de contacto e informações de pagamento estão corretos antes de confirmar uma encomenda.
• A Kora não é responsável por encomendas entregues em endereços incorretos fornecidos pelo Comprador.

6.2 conformidade legal:

• Os Compradores devem cumprir as leis locais relativas à compra de bens.

4.2 atividades proibidas ao comprador

• Os Compradores não devem envolver-se em atividades fraudulentas, incluindo, mas não se limitando a:

• Pedidos de reembolso falsos ou estornos excessivos.
• Devolução de produtos usados ou adulterados como “novos”.
• Tentativas de manipulação de avaliações de produtos.
• Conluio com vendedores para criar transações falsas.

• • Apresentação de pedidos de reembolso falsos.
  • Realização de encomendas falsas.
  • Fornecimento de informações enganosas.
  • Qualquer outra atividade que reflita comportamento malicioso ou razoavelmente considerada como explorando as políticas da plataforma ou deturpando a intenção transacional

4.3 consequências para comportamento fraudulento

• Os Compradores apanhados a envolver-se em atividades fraudulentas enfrentarão:
  • Proibição permanente da conta na Kora.
  • Ação judicial se estiver envolvida fraude financeira.
  • Inclusão na lista negra de utilização dos serviços da Kora.

Os Compradores que abusarem dos termos e condições da Kora, incluindo o sistema de reembolso ou de litígios, poderão enfrentar penalizações (consulte a Secção 7).

7. PENALIZAÇÕES E MULTAS POR VIOLAÇÕES

A Kora impõe penalizações rigorosas para a utilização indevida da plataforma.

Infracção	Penalidade
Fornecimento de informações falsas (nome, morada, dados de pagamento)	Suspensão da conta e possível acção judicial
Estornos fraudulentos ou abuso do sistema de reembolso	Proibição permanente da conta e acção judicial
Tentativa de enganar Vendedores ou o sistema de resolução de litígios da Kora	Multa até 5.000 MZN e suspensão da conta
Assédio ou comportamento abusivo para com Vendedores ou pessoal de apoio	Advertência, suspensão ou proibição permanente da conta
Utilização indevida da política de devolução (por exemplo, devolução de artigos usados/danificados)	Recusa de reembolso e possíveis restrições à conta
Estornos sem motivo legítimo	Inclusão na lista negra para futuras compras
Falha repetida na recepção de entregas	Taxas de reentrega cobradas
Abuso do sistema de avaliações (avaliações falsas)	Remoção da avaliação + possível proibição

Os reincidentes poderão enfrentar proibições permanentes e consequências legais.

8. RESPONSABILIDADE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FORÇA MAIOR

8.1 limitação de responsabilidade:

• A Kora não é responsável por acções de terceiros, incluindo:
  • Vendedores, empresas de entrega ou fornecedores de pagamento externos.
  • Atrasos causados por fornecedores de logística, condições meteorológicas ou força maior.
  • Perdas devido a endereços de envio incorrectos fornecidos pelo comprador.
  • Questões que surjam após o comprador ter confirmado a recepção dos bens.
• A responsabilidade máxima da Kora por qualquer reclamação não excederá o valor da encomenda.
• Os Compradores não poderão responsabilizar a Kora por incumprimento devido a eventos fora do controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, agitação civil, falhas do sistema e alterações de políticas.

8.2 indemnização:

• Os Compradores concordam em indemnizar, defender e isentar a Kora e as suas afiliadas de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades ou acções judiciais resultantes da sua utilização indevida da plataforma ou violação destes termos.

8.3 resolução de litígios

• Quaisquer litígios devem ser comunicados ao serviço de apoio ao cliente da Kora no prazo de 24 horas após a ocorrência do problema.
• A Kora analisará as provas disponíveis (por exemplo, dados de rastreio, prova de entrega) para determinar uma resolução justa.

9. CONFIDENCIALIDADE PRIVACIDADE DOS DADOS

9.1 Protecção de dados:

• A Kora adere às leis de privacidade para proteger os dados dos Compradores.
• Os dados pessoais são utilizados apenas para o cumprimento de encomendas e melhorias da plataforma e experiência do utilizador.

9.2 partilha com terceiros:

• A Kora não vende informações dos Compradores a terceiros.
• Alguns dados (por exemplo, nome do comprador, contacto e detalhes de envio) são partilhados com Vendedores e parceiros de entrega para processamento e entrega da encomenda.

10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

A Kora reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com aviso prévio aos Compradores. A utilização continuada da Kora após as alterações implica aceitação.

11. LEI APLICÁVEL JURISDIÇÃO

Este acordo é regido pelas leis de Moçambique. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais do Tribunal da Cidade de Maputo.

12. ACORDO FINAL

Ao efectuar uma encomenda na Kora e ao criar uma conta, reconhece que leu, compreendeu e concordou com estes termos e condições.

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Contacto: info@korabuy.com